TST - AIRR - 389/2005-058-15-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. CONTRATO EXTINTO EM DATA POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. 1. A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000 alterou a redação do art. 7.º, XXIX, da Carta Política passando a prever a incidência da prescrição qüinqüenal também aos trabalhadores rurícolas. 2. Ora, referida Emenda Constitucional veio a limitar o direito dos trabalhadores rurais, uma vez que, antes da sua promulgação, os rurícolas somente tinham que observar a prescrição bienal contada da data da ruptura contratual, podendo pleitear direitos de toda a contratualidade. 3. De fato, não há discussão quanto à aplicação imediata das leis novas que regulam os prazos prescricionais. 4. Todavia, há de se ponderar acerca do momento adequado para a aplicação do preceito insculpido na Emenda Constitucional n.º 28/2000, especialmente em relação aos contratos de trabalho que se iniciaram antes de sua vigência. 5. A primeira questão a ser considerada é que norma posterior não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos dos arts. 6.º da LICC e 5.º, XXXVI, da Constituição Federal. 6.

Tribunal TST
Processo AIRR - 389/2005-058-15-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, trabalhador rural, prescrição qüinqüenal.

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