TST - AIRR - 80/2006-079-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Decisão regional em consonância com o entendimento jurisprudencial contido na Súmula 326 e com a Orientação Jurisprudencial 156 da SBDI-1 do TST. Correto, pois, o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência do art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 80/2006-079-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, complementação de aposentadoria, prescrição.

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