TST - RR - 339/1996-037-01-00


07/nov/2008

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AVISO PRÉVIO INDENIZADO - NÃO INCIDÊNCIA ART. 214, § 9º, V, F , DO DECRETO 3.048/91 NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1. Cinge-se a controvérsia, no particular, à incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. 2. O Regional, considerando o caráter indenizatório da verba, entendeu que sobre o aviso prévio indenizado não incide a contribuição previdenciária, uma vez que a referida parcela não integra o salário de contribuição.

Tribunal TST
Processo RR - 339/1996-037-01-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos contribuição previdenciária aviso prévio indenizado, não incidência art, 214, § 9º, v, f , do decreto 3.048/91 natureza.

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