STJ - EDcl no AgRg no REsp 961199 / SE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0137491-6


03/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. NOVA AFERIÇÃO NO ÂMBITO DO STJ.
POSSIBILIDADE. MÍNIMO APLÍCAVEL. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC.
PRECEDENTES.
1. Acórdão embargado que, citando precedentes, asseverou ser
possível a revisão, em sede de recurso especial, de honorários
advocatícios fixados em execução fiscal, no montante de,
aproximadamente, 0,6% (R$300,00) do valor do executivo fiscal (este
no valor de R$52.030,81), por serem irrisórios, para majorá-los em
quantum digno com a atuação do profissional, de acordo com os
critérios objetivos do § 3º do art. 20 do CPC, ao argumento de que
"... Conforme dispõe a parte final do próprio § 4º (“os honorários
serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as
normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior”), é perfeitamente
possível fixar a verba honorária entre o mínimo de 10% e o máximo de
20%, mesmo fazendo incidir o § 4º do art. 20 citado, com base na
apreciação eqüitativa do juiz."
2. Ausentes as hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou
erro material, imperiosa a rejeição dos embargos de declaração
reveladores de mero inconformismo da parte, vez que objetivam a
reforma do aresto embargado, ultrapassando os estreitos limites da
via declaratória, previstos no artigo 535 do CPC.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 961199 / SE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0137491-6
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial, omissão inexistente.

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