TST - AIRR - 390/2007-131-04-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. Tendo em vista o caráter privado da entidade Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA e da natureza tributária das custas, não se estende a ela a prerrogativa da Fazenda Pública relativa à isenção do pagamento de custas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 390/2007-131-04-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, custas processuais, isenção.

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