TST - AIRR - 579/2007-006-12-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - MULTA DE 40% DO FGTS - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. I O STF tem reiteradamente se pronunciado, ainda que por meio de decisões monocráticas, no sentido de que viola o artigo 7º, inciso I, da Constituição qualquer interpretação que se possa extrair do caput do artigo 453 da CLT sobre as implicações da aposentadoria espontânea, relativamente aos contratos de trabalho de empregados que tenham permanecido em serviço após a sua concessão e que tenham sido posteriormente dispensados, quer diga respeito à sua aptidão para provocar a dissolução do contrato, quer à incomunicabilidade do período contratual anterior à jubilação àquele que a sucedeu, a partir do fato de ela ter sido erigida a óbice a acessio temporis lá contemplada. II - Desse modo, muito embora nenhuma das doutas decisões tivesse enfrentado a tese ora veiculada, de a aposentadoria não implicar a extinção do contrato de trabalho, mas o fracionamento do período contratual em dois períodos distintos, em que o anterior não é comunicável ao posterior, para nenhum efeito legal, deduzida de exegese histórica e finalística do artigo 453 da CLT, em que ela fora guindada à condição impeditiva da acessio temporis , impõe-se, por disciplina judiciária, seguir a jurisprudência já consolidada na Suprema Corte. III A propósito, a matéria até mesmo já se acha pacificada no âmbito desta Corte, por meio da OJ 361 da SBDI-I, segundo a qual A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral.

Tribunal TST
Processo AIRR - 579/2007-006-12-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa de 40% do fgts.

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