TST - AIRR - 626/2007-008-10-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE R EVISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Conforme consignado pelo Regional, a Nota Técnica nº 001/2003 teve por fundamento a prestação de esclarecimentos ao Administrador Público, sem qualquer vinculação no âmbito administrativo ou judicial. Conceder diferente interpretação ao referido documento demandaria a revisão de seu conteúdo, procedimento vedado nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST. Dessa forma, não se verifica violação dos artigos 5º, caput , da CF, 461, § 2º, e 468 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 626/2007-008-10-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de r evista, plano de cargos e salários, princípio da isonomia.

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