TST - AIRR - 1576/2001-012-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - FORMAÇÃO DEFICIENTE DO INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO DAS PEÇAS NECESSÁRIAS. I - A teor do disposto no artigo 897, § 5º, da CLT, com a redação do art. 2º da Lei nº 9.756/98 e da Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho, a ausência de peças indispensáveis, porque obrigatórias e essenciais à formação do instrumento, implica o não-conhecimento do agravo por deficiência do traslado. II - No caso, a Tam Linhas Aéreas não se dignou a fornecer cópia completa do acórdão do recurso ordinário e das certidões de publicação dos respectivos acórdãos. Neste particular, é ônus da parte a correta formação do instrumento, por ocasião da interposição do apelo, sendo inadmissível a conversão do julgamento em diligência para suprir a omissão, por isso que recurso não é ato urgente. III - Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1576/2001-012-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, formação deficiente do instrumento.

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