STJ - AgRg no Ag 1048310 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0105548-2


03/nov/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO. DECISÃO DA CORTE ESPECIAL. NOVEL
ENTENDIMENTO. APLICAÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS AOS PROCESSOS EM
CURSO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o
EREsp 933.438/SP, em 21/5/08, firmou compreensão no sentido de que
se aplica aos processos em curso, ou seja, aos iniciados antes do
julgamento do REsp 776.265/SC, realizado em 18/4/07, o entendimento
de que recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos
de declaração deve ser reiterado ou ratificado no prazo recursal.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1048310 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0105548-2
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos direito administrativo, agravo regimental no agravo de instrumento, recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração.

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