STJ - EDcl no AgRg no Ag 907118 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0144560-4


03/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA INATACADOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO
SUMULAR 182/STJ. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE
INEXISTENTES. EFEITOS INFRINGENTES OU MODIFICATIVOS. REJEIÇÃO.
1. Inviável o agravo de instrumento que não infirma os fundamentos
da decisão que inadmitiu na origem o recurso especial. Incidência,
por analogia, da Súmula 182/STF.
2. Não logrando o agravante trazer argumentos hábeis a ensejar a
modificação da decisão impugnada, fica ela mantida por seus próprios
fundamentos.
3. A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou
modificativos a embargos de declaração sobrevém como resultado da
presença de omissão, obscuridade ou contradição, vícios a serem
corrigidos no acórdão embargado, e não da simples interposição do
recurso.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 907118 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0144560-4
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração no agravo regimental, fundamentos da decisão agravada inatacados.

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