TST - AIRR - 163/2007-009-08-41


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. DEFICIÊNCIA DO TRASLADO. CÓPIA DO DESPACHO DENEGATÓRIO. Não se conhece do agravo de instrumento, quando na sua formação, não se encontram todas as peças para a solução da controvérsia, a teor da orientação constante do item III da Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho e das disposições contidas nos artigos 897, § 5º, da CLT e 544, § 1º, do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 163/2007-009-08-41
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, deficiência do traslado.

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