TST - AIRR - 465/2006-087-15-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL (CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO). A ausência de peça essencial à formação do agravo de instrumento impede seu regular processamento. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso (CLT, art. 897, § 5º; Instrução Normativa nº 16/99, itens III e X). Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 465/2006-087-15-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, ausência de peça essencial (certidão de publicação do despacho agravado), a ausência de peça.

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