STJ - AgRg no REsp 924818 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0021521-2


03/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUTORIDADE INCOMPETENTE. FORMALIDADE
ESSENCIAL. INOBSERVÂNCIA. CONTRARIEDADE AO ART. 5.º, INCISO III, DA
LEI N.º 1.533/51.
1. Não cabe o argumento de violação ao art. 5.º, inciso III, da Lei
n.º 1.533/51, pois restou evidenciado na decisão proferida pelo
Tribunal de origem que o ato administrativo que concluiu pela
exclusão do militar não preservou as formalidades essenciais e foi
emanado de autoridade incompetente.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 924818 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0021521-2
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processual civil e administrativo, mandado de segurança, ato administrativo disciplinar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›