STJ - REsp 962350 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0141440-2


08/out/2008

PROCESSUAL CIVIL - CPC, ART. 535 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - AÇÃO
RESCISÓRIA - SENTENÇA TERMINATIVA - NÃO-CABIMENTO - PRECEDENTES.
1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal analisa,
ainda que implicitamente, os dispositivos legais tidos por violados.
2. Prevalece nesta Corte o entendimento no sentido de que é
incabível ação rescisória contra sentença ou decisão meramente
terminativa, dada a expressa exigência do art. 485, caput, do CPC.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 962350 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0141440-2
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos processual civil, cpc, art, ausência de violação.

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