TST - RR - 1790/1999-006-07-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 291 DO TST. A supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos doze meses, multiplicada pelo valor da hora extraordinária do dia da supressão . Inteligência da Súmula n.º 291 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1790/1999-006-07-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista do reclamante, supressão de horas extras, indenização.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›