TST - AIRR - 401/2006-251-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRAB A LHO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993) . Agravo de instrumento desprovido . SEGURO-DESEMPREGO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS. A decisão recorrida encontra-se em harmonia com o disposto na Súmula nº 389, item II, do TST, in verbis : O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização . No caso dos autos, verifica-se que o Regional consignou não ter havido, por parte da reclamada, a liberação das guias do seguro-desemprego, devendo, portanto, arcar com o ônus de indenizar o reclamante, nos termos da Lei nº 7998/90.

Tribunal TST
Processo AIRR - 401/2006-251-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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