TST - RR - 543/2003-142-06-00


17/out/2008

HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. A partir dos elementos que compõem o conjunto probatório dos autos, o Tribunal de origem considerou devidas as horas extras. A pretensão recursal envolve o reexame de fatos e provas do processo, esbarrando o recurso no óbice intransponível da Sumula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido . MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PARCELAS RESCISÓRIAS. JORNADA DE TRABALHO CONFIRMADA EM JUÍZO. DÚVIDA RAZOÁVEL NÃO DEMONSTRADA. Prevê a Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1 que é inc abível a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa . Segundo a jurisprudência, é necessário que haja fundada controvérsia acerca da jornada de trabalho, o que não se verificou na hipótese dos autos.

Tribunal TST
Processo RR - 543/2003-142-06-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos horas extras, matéria fática, a partir dos elementos.

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