TST - RR - 5633/2004-051-11-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Decisão regional que reconhece o vínculo de emprego com a administração pública direta, sem prévia aprovação em concurso público, está em desacordo com a jurisprudência desta Corte consubstanciada na Súmula nº 363, no sentido de que a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS . Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 5633/2004-051-11-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade do contrato de trabalho, ausência de concurso público.

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