TST - E-AIRR - 87492/2003-900-03-00


17/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI 11.496/2007. PROTOCOLO INTEGRADO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 320 DA SBDI-1 DO TST. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA PATRONAL. PROVIMENTO . Tratando-se de Recurso de Revista regularmente protocolizado em um dos postos de atendimento do egr. Regional, conforme autorizava norma interna daquela Corte, impõe-se o reexame da pretensão, em face da decisão proferida pelo egr. Tribunal Pleno, em Sessão Ordinária realizada em 2/9/2004, cancelando a Orientação Jurisprudencial 320 da SBDI-1 desta Corte.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 87492/2003-900-03-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à lei 11.496/2007, protocolo integrado, cancelamento da orientação jurisprudencial 320 da sbdi-1 do tst.

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