TST - E-ED-RR - 646416/2000


17/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. DESERÇÃO. É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum mais é exigido para qualquer recurso. Hipótese em que a parte recorrente não cuidou de efetivar o depósito recursal que lhe competia, resultando daí a deserção do Apelo. Incidência da diretriz consagrada na Súmula n.º 128 deste Tribunal Superior. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 646416/2000
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, deserção, é ônus da parte.

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