TST - RR - 1164/2006-033-01-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - INEXIGIBILIDADE. A norma expressa no art. 625-D da CLT requer interpretação compatível com os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do devido processo legal, consagrados no art. 5º, XXXV e LIV, da Carta Magna. Em razão disso, a tentativa de composição das partes perante Comissão de Conciliação Prévia não comporta o caráter imperativo que se lhe quer emprestar, nem é causa de extinção do feito sem resolução de mérito apenas porque a certidão da negociação frustrada não acompanha a petição da ação trabalhista, ou porque ausente audiência de conciliação prévia. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1164/2006-033-01-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, submissão da demanda à comissão de conciliação prévia, inexigibilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›