TST - ROAR - 180/2007-000-24-00


17/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. Pretensão de desconstituição de sentença homologatória de acordo celebrado entre o reclamante e o município, sob a alegação de que o ente público não pode celebrar acordo judicial, em razão da indisponibilidade dos bens e interesses públicos. No que concerne ao ajuizamento da ação, com base no inciso V do art. 485 do CPC, mostra-se inviável verificar a ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, tendo em vista que, em face da natureza homologatória da decisão rescindenda, nela não houve manifestação acerca da matéria contida nos dispositivos legais apontados como infringidos nesta ação rescisória. Incidência do entendimento contido na Súmula nº 298 deste Tribunal. A rescisão de acordo homologado em juízo, com base no inciso VIII do artigo 485 do CPC, somente é possível quando demonstrada prova inequívoca do alegado vício de consentimento. Dos elementos carreados aos autos, não há provas da existência de nenhum vício a ensejar a rescisão pretendida. Recurso ordinário a que se dá provimento, para julgar improcedente a ação.

Tribunal TST
Processo ROAR - 180/2007-000-24-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória ajuizada pelo ministério público do, acordo homologado em juízo, pretensão de desconstituição de.

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