TST - RR - 303/2005-065-02-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. ACORDO HOMOLOGADO, SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Nos termos do parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, c/c o artigo 195, I, a , da Constituição Federal, é necessária a discriminação das parcelas contidas no acordo homologado em juízo, independente do reconhecimento ou não do vínculo empregatício, para efeito de contribuição previdenciária. Na ausência dessa discriminação, incidirá a contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo celebrado, ainda que não seja reconhecido o vínculo empregatício. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 303/2005-065-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, união, acordo homologado, sem reconhecimento de vínculo empregatício.

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