TST - AIRR - 13/2004-003-04-41


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. Não há violação dos arts. 7º, XXVI, da CF e 73, da CLT, porquanto o Regional determinou o pagamento de diferenças de adicional noturno, de acordo com o determinado pela norma coletiva, que prevê o adicional noturno de 50%.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13/2004-003-04-41
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional noturno.

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