TST - AIRR - 19043/2004-013-09-41


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NORMA DE REGÊNCIA. ADMISSÃO DO EMPREGADO ANTERIOR À CIRCULAR FUNCI Nº 436/1963. PAGAMENTO INTEGRAL. SÚMULA Nº 288 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 18 DA SBDI-1. A complementação de aposentadoria é regida pelas normas vigentes no momento da admissão do empregado, além das alterações posteriores quando favoráveis ao beneficiário, conforme orienta a Súmula nº 288. No caso, o início da relação de emprego ocorreu antes do advento da Circular Funci nº 463/1963, por isso o benefício deve ser pago integralmente, de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 19043/2004-013-09-41
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, complementação de aposentadoria, norma de regência.

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