TST - RR - 16509/2001-015-09-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT e da Instrução Normativa nº 20/2002, item XI, compete à parte recorrente, tão-somente, a comprovação do recolhimento das custas fixadas na sentença, dentro do prazo recursal, ao Tesouro Nacional. 2. Na presente hipótese, a decisão do egrégio Colegiado Regional que foi pela deserção do recurso ordinário, em virtude do preenchimento incorreto da guia DARF, viola o artigo 5º, LV, da Constituição Federal, ante a existência de outros elementos que permitem a identificação do recolhimento efetuado.

Tribunal TST
Processo RR - 16509/2001-015-09-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário, deserção.

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