TST - AIRR - 5606/2005-047-12-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO E NÃO À FUNÇÃO COMISSIONADA DE CAIXA EXECUTIVO SUBSTITUTO NÃO- CARACTERIZAÇÃO. 1. A preliminar de nulidade da decisão, por negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, só pode ser argüida com base em violência aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal, como estipula a Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST. 2. Na hipótese, a Corte a quo consignou expressamente que havia documento juntado demonstrando que o Réu exercia a função de caixa desde 08/04/02, ou seja, desde a data da sua admissão, não existindo nos autos prova de que ele estava na função mencionada na condição de substituto.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5606/2005-047-12-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional reintegração ao emprego e não à, a preliminar de nulidade.

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