TST - RR - 409/2000-041-02-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA . COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. PREVISÃO DE PAGAMENTO ENGLOBADO EM NORMA COLETIVA. NÃO CONTRARIEDADE À SÚMULA 91 DO TST. O entendimento majoritário desta Corte Superior, tem sido no sentido de que, havendo ajuste coletivo com o sindicato representativo da categoria profissional, convencionando o pagamento da verba compensação orgânica com expressa natureza indenizatória, que não se integra à remuneração, deve ser privilegiada a vontade negocial coletiva, a teor do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, muito mais, em se tratando de norma benéfica, que deve ser interpretada restritivamente, não sendo possível alargar a abrangência conferida pelas partes que a instituíram.

Tribunal TST
Processo RR - 409/2000-041-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, compensação orgânica, previsão de pagamento englobado em norma coletiva.

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