TST - RR - 225/2005-151-11-00


17/out/2008

I RECURSO DE REVISTA DO BANCO DA AMAZÔNIA S.A. BASA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA Sendo certo que o direito postul a do, referente à complementação de aposentadoria devida por entidade de previdência fechada instituída pelo Empregador, está jungido ao contrato de trabalho, é competente esta Justiça Especializada para c o nhecer da ação e julgá-la, nos te r mos do art. 114, I, da Carta Magna. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM 1. Os artigos apontados são impertinentes à controvérsia dos autos, pois não se referem à questão da legitimidade passiva ad causam . Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 225/2005-151-11-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos i recurso de revista do banco da amazônia s.a, basa competência da justiça.

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