TST - AIRR - 1051/1995-254-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DESCONSTOS FISCAIS CRITÉRIO DE APURAÇÃO Consoante a atual jurisprudência da SDI-1 desta Corte, conclui-se que a discussão a respeito dos critérios de apuração dos descontos fiscais enseja a análise da norma infraconstitucional, o que afasta a violação direta e literal do artigo 5º, II, da Constituição da República. O Recurso de revista, realmente, não ultrapassava a esfera de conhecimento, à luz do artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS A condenação no pagamento dos honorários relativos à perícia contábil realizada na fase de execução, com base no artigo 790-B da CLT, considerando a data pretérita do ajuizamento da ação, não enseja violação literal dos princípios do ato jurídico perfeito e do direito adquirido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1051/1995-254-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença desconstos.

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