TST - AIRR - 1783/2005-016-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA . Compulsando os autos, nota-se que o reclamante propôs a ação contra as quatro reclamadas, o que se mostra suficiente para caracterizar a presença do pedido de condenação solidária, inexistindo julgamento extra petita, pois cabe ao julgador declarar qual o tipo de relação jurídica desenvolvido entre as partes. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1783/2005-016-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, julgamento extra petita.

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