TST - RR - 4053/2005-052-11-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA CONTRATO DE TRABALHO CONTRATAÇÃ O APÓ S A CONSTITUIÇÃ O FEDERAL DE 1988 AUSÊ NCIA DE PRÉ VIA APROVAÇÃ O EM CONCURSO PÚ BLICO NULIDADE - EFEITOS. De acordo com a vigente ordem constitucional (art. 37, inci so II), a investidura em cargo ou emprego pú blico depende de pré via aprovaçã o em concurso pú blico, ressalvadas as nomeaçõ es para cargo em comissã o declarado em lei de livre nomeaçã o e exoneraçã o. A inobservâ ncia do mandamento constitucional referido impli c a nulidade do contrato de trabalho celebrado com o trabalhador, nã o gerando nenhum efeito trabalhista, salvo quanto ao pagamento do equivalente à contraprestaçã o pactuada, em relaçã o ao nú mero de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salá rio mí n imo, e dos valores referentes aos depó sitos do FGTS, consoante entendimento cristalizado na Sú mula nº 363 desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 4053/2005-052-11-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista contrato de trabalho contrataçã o apó s, efeitos, de acordo com a.

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