STJ - RMS 25487 / SP RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0251161-3


09/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE CONCURSO PARA
REMOÇÃO DE SERVENTIA JUDICIAL OU DE REGISTRO. EXIGÊNCIA DE CONCURSO
DE PROVAS E TÍTULOS. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÕES AJUIZADAS PERANTE O
STF. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO.
I - Tendo em vista a existência de ação de descumprimento a preceito
fundamental, ação declaratória de constitucionalidade e ainda uma
ADIn, todas relacionadas com o presente concurso de remoção, em
trâmite no Supremo Tribunal Federal, mister a suspensão do
julgamento do recurso ordinário até o pronunciamento da Corte
Suprema naquelas ações, mesmo porque considerando os efeitos
vinculante e erga omnes derivados daquelas decisões.
II - Julgamento suspenso.

Tribunal STJ
Processo RMS 25487 / SP RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0251161-3
Fonte DJe 09/10/2008
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, edital de concurso para remoção de serventia judicial ou de, exigência de concurso de provas e títulos.

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