STJ - HC 60040 / SP HABEAS CORPUS 2006/0115924-5


06/out/2008

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME.
QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. Não havendo manifestação do Tribunal a quo nem do Juízo das
Execuções Criminais acerca da prescrição de falta grave, fica o
Superior Tribunal de Justiça impedido de fazê-lo, sob pena de
indevida supressão de instância.
2. Ordem não conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 60040 / SP HABEAS CORPUS 2006/0115924-5
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos habeas corpus, execução da pena, falta grave.

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