STJ - AgRg no REsp 1058452 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0107730-8


02/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO
AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ.
1. Restaram incólumes os pontos da decisão agravada relativos à
incidência da Súmula 284/STF, à impossibilidade de se alegar ofensa
a Portaria ou Resolução em recurso especial e à não-configuração de
divergência pretoriana. O agravo regimental que apenas ataca um dos
fundamentos do decisum impugnado esbarra no óbice da Súmula 182/STJ.
2. Na via especial, reavaliar o entendimento adotado pelo acórdão
recorrido com base na cognição realizada sobre o acervo probatório
dos autos – de não terem os recorrentes preenchido a carga horária
mínima necessária à inscrição no Conselho Regional de Farmácia –
esbarra no óbice sumular 7/STJ.
3. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1058452 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0107730-8
Fonte DJe 02/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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