STJ - AgRg no Ag 932948 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0149754-3


02/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. LEI 1.533/51. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
SÚMULA 07/STJ. COBRANÇA DE IMPOSTOS E MULTAS DE VEÍCULO. LEILÃO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO APESAR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. SÚMULAS N.º 282/STF e N.º 211/STJ.
1. A aferição da existência de direito líquido e certo demanda
indispensável a reapreciação do conjunto probatório existente no
processo, o que é vedado em sede de recurso especial em virtude do
preceituado na Súmula n.º 07/STJ: "A pretensão de simples reexame de
provas não enseja recurso especial.". Precedentes da Corte: REsp
302.742/PR, 5ª T., Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 02/08/2004; AGA
566.158/BA, 5ª T., Rel. Min. Felix Fischer, DJ 28/06/2004; REsp
532.434/SP, 1ª T., Rel. Min. Denise Arruda, DJ 31/05/2004; REsp
401.637/PI, 6ª T., Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 02/12/2002; AGA
277.993/RS, 2ª T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 19/06/2000.
2. O recurso extraordinário é inadmissível quando não ventilada na
decisão recorrida a questão federal suscitada, bem como quanto à
questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não
foi apreciada pelo tribunal a quo (cf. Súmulas 282/STF e 211/STJ).
3. A simples oposição de embargos de declaração, sem o efetivo
debate, no tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos
dispositivos apontados pelo recorrente como malferidos, não supre a
falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da
instância especial.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 932948 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0149754-3
Fonte DJe 02/10/2008
Tópicos processual civil, administrativo, agravo regimental.

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