STJ - REsp 1081501 / RJ RECURSO ESPECIAL 2008/0125998-2


01/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO
DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. ART. 461 DO CPC. OBRIGAÇÃO DE
CREDITAMENTO NA CONTA VINCULADA AO FGTS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO
MONTANTE A SER CREDITADO. TAXA DE JUROS. SELIC. ART. 406 DO CÓDIGO
CIVIL.
1. Decorrendo da sentença, não a obrigação de pagar quantia, mas sim
a de efetuar crédito em conta vinculada do FGTS, o seu cumprimento
se dá sob o regime do art. 461 do CPC. Não havendo dúvida sobre o
montante a ser creditado e nem outra justificativa para o
não-atendimento da sentença, é cabível a aplicação de multa diária
como meio coercitivo para o seu cumprimento. Precedentes:REsp
83649/MG, 1ª T., Min. José Delgado, DJ de 09.11.2006; REsp
719.344/PE, 2ª T., Min. João Otávio de Noronha, DJ de 05.12.2006;
REsp 869.106/RS, 1ª T., Min. Teori Albino Zavascki, DJ de
30.11.2006; REsp 679.048/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28.11.2005.
2. Assim, para a aplicação da multa diária é indispensável a
cumulação de dois pressupostos, a saber: (a) que o título executivo
seja claro no sentido de que a condenação é para efetuar crédito na
conta do FGTS (e não para pagar ao autor); e também (b) que não haja
dúvida sobre o montante a ser creditado (ou seja, que tenha havido
liquidação do valor a ser creditado).
3. Preenchidos os requisitos, considera-se como termo inicial da
multa o trânsito em julgado da decisão que apurar o valor devido.
4. A taxa à qual se refere o art. 406 do CC é a SELIC, tendo em
vista o disposto nos arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95,
39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei
10.522/02.
5. Recurso especial a que se dá parcial provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 1081501 / RJ RECURSO ESPECIAL 2008/0125998-2
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos processual civil, recurso especial, execução de sentença.

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