TST - ED-RR - 1407/2005-118-08-40


13/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece dos embargos de declaração quando são interpostos após o transcurso do prazo legal. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1407/2005-118-08-40
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, intempestividade.

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