TST - RR - 942/2003-008-17-00


13/out/2008

CONTRIBUIÇÃO SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não restou configurada violação direta e literal do artigo 149 da CF/88. Ademais, a alegação de violação de Lei estadual não constitui requisito de admissibilidade de Recurso de Revista. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . O Recurso não demonstrou a ofensa literal do artigo 14 da Lei 5.584/70. Os arestos colacionados não denotam divergência jurisprudencial. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 942/2003-008-17-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos contribuição sobre complementação de aposentadoria, não restou configurada violação.

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