TST - AIRR - 866/2006-009-04-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO. TRABALHO AOS SÁBADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, VI E XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 457, § 1º E 468 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. NÃO PROVIMENTO. 1. Tendo por incontroversa a previsão, na norma coletiva, de condição para o recebimento da gratificação de 15 , qual seja, o efetivo labor aos sábados, tal adicional, por óbvio, não será devido quando inexistente trabalho neste dia. Assim, não há falar em afronta aos dispositivos constitucionais e legais mencionados. Ademais, este Tribunal, aplicando o teor da Súmula nº 277 aos acordos e convenções coletivas, pacificou entendimento no sentido de que, condições de trabalho fixadas em normas coletivas não integram, de forma definitiva, os contratos de trabalho, sendo válidas enquanto vigente o instrumento coletivo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 866/2006-009-04-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, gratificação, trabalho aos sábados.

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