TST - RR - 368/2005-059-01-00


03/out/2008

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES - MULTA DO ART. 538 DO CPC. I - Na adequada exegese do art. 538, in fine, do CPC, o recolhimento da multa reporta-se à hipótese de reiteração de embargos protelatórios, indiscernível no caso concreto uma vez que a multa fora aplicada ao tempo da interposição do primeiro e único recurso de embargos de declaração. Preliminar rejeitada. N EGATIVA DE PRESTAÇÃ O JURISDICIONAL. I - Registre-se a inadequação da colocação da preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional no meio das razões e não no início do recurso, como recomenda a boa técnica recursal.

Tribunal TST
Processo RR - 368/2005-059-01-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de não conhecimento do recurso de revista argüida em, multa do art.

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