STJ - HC 106921 / SP HABEAS CORPUS 2008/0110163-2


29/set/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APELAR EM LIBERDADE. RÉU QUE
PERMANECEU CUSTODIADO AO LONGO DO PROCESSO. PRISÃO EM FLAGRANTE.
LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA
CONSTITUCIONAL.
I - O direito de apelar em liberdade de sentença condenatória não se
aplica ao réu já preso, desde o início da instrução criminal, em
decorrência de prisão em flagrante ou de prisão preventiva
(Precedentes do STJ e do STF).
II - Ressalte-se, ainda, que a proibição de concessão do benefício
de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito
de entorpecentes está prevista no art. 44 da Lei nº 11.343/06, que
é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial
especificamente em relação ao parágrafo único, do art. 310, do CPP.
III - Além do mais, o art. 5º, XLIII, da Carta Magna, proibindo a
concessão de fiança, evidencia que a liberdade provisória pretendida
não pode ser concedida.
IV - Precedentes do c. Pretório Excelso (AgReg no HC 85711-6/ES, 1ª
Turma, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence; HC 86118-1/DF, 1ª Turma,
Rel. Ministro Cezar Peluso; HC 83468-0/ES, 1ª Turma, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence; HC 82695-4/RJ, 2ª Turma, Rel. Ministro Carlos
Velloso).
V - "De outro lado, é certo que a L. 11.464/07 - em vigor desde
29.03.07 - deu nova redação ao art. 2º, II, da L. 8.072/90, para
excluir do dispositivo a expressão “e liberdade provisória”. Ocorre
que – sem prejuízo, em outra oportunidade, do exame mais detido que
a questão requer -, essa alteração legal não resulta,
necessariamente, na virada da jurisprudência predominante do
Tribunal, firme em que da “proibição da liberdade provisória nos
processos por crimes hediondos (...) não se subtrai a hipótese de
não ocorrência no caso dos motivos autorizadores da prisão
preventiva” (v.g., HC 83.468, 1ª T., 11.9.03, Pertence, DJ 27.2.04;
82.695, 2ª T., 13.5.03, Velloso, DJ 6.6.03; 79.386, 2ª T., 5.10.99,
Marco Aurélio, DJ 4.8.00; 78.086, 1ª T., 11.12.98, Pertence, DJ
9.4.99). Nos precedentes, com efeito, há ressalva expressa no
sentido de que a proibição de liberdade provisória decorre da
própria “inafiançabilidade imposta pela Constituição” (CF, art. 5º,
XLIII)." (STF - HC 91550/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ
06/06/2007).
VI - Ademais, em decisão recente publicada no Informativo de
Jurisprudência nº. 508, o c. Pretório Excelso assim se manifestou
sobre o tema: 'A Turma indeferiu habeas corpus em que pleiteada a
soltura da paciente, presa em flagrante desde novembro de 2006, por
suposta infringência dos artigos 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006.
A defesa aduzia que a paciente teria direito à liberdade provisória,
bem como sustentava a inocorrência dos requisitos para a prisão
cautelar e a configuração de excesso de prazo nessa custódia.
Afirmou-se que esta Corte tem adotado orientação segundo a qual há
proibição legal para a concessão da liberdade provisória em favor
dos sujeitos ativos do crime de tráfico ilícito de drogas, o que,
por si só, seria fundamento para denegar-se esse benefício.
Enfatizou-se que a aludida Lei 11.343/2006 cuida de norma especial
em relação àquela contida no art. 310, parágrafo único, do CPP, em
consonância com o disposto no art. 5º, XLIII, da CF. Desse modo, a
redação conferida ao art. 2º, II, da Lei 8.072/90, pela Lei
11.464/2007, não prepondera sobre o disposto no art. 44 da citada
Lei 11.343/2006, eis que esta se refere explicitamente à proibição
da concessão de liberdade provisória em se tratando de delito de
tráfico ilícito de substância entorpecente. Asseverou-se, ainda,
que, de acordo com esse mesmo art. 5º, XLIII, da CF, são
inafiançáveis os crimes hediondos e equiparados, sendo que o art.
2º, II, da Lei 8.072/90 apenas atendeu ao comando constitucional'
(HC 92495/PE. Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 27.05.2008)
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 106921 / SP HABEAS CORPUS 2008/0110163-2
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, tráfico ilícito de entorpecentes.

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