STJ - REsp 805167 / AM RECURSO ESPECIAL 2005/0207782-0


29/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
TÍTULOS DE PROPRIEDADE. ALIENAÇÃO DE TERRAS PELO ESTADO DO AMAZONAS
A PARTICULARES. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO: INTERESSE
PROCESSUAL. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. EXTINÇÃO DO FEITO, COM
FUNDAMENTO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. Ação, ajuizada por CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A -
ELETRONORTE, tendo como objeto a declaração de nulidade do título de
domínio pertencente a MARIA RITA RIBEIRO ERBETA, parte expropriada
na Ação de Desapropriação 86.00.20310-4, ajuizada pela ELETRONORTE
com vistas à formação do futuro reservatório de alimentação da Usina
Hidrelétrica de Balbina.
2. Para tanto, aduziu a autora que: (a) no referido título ficou
expressamente consignada a obrigação da adquirente de dar
cumprimento às disposições previstas na Lei Estadual 89/59, entre
elas a de "ocupar efetivamente a terra, tornando-a produtiva
mediante cultura efetiva ou exploração racional sistemática, de
acordo com o fim declarado no próprio título aquisitivo"; (b) houve
malferimento da norma contida no art. 171, parágrafo único, da
Constituição Federal de 1967, segundo a qual "salvo para execução de
planos de reforma agrária, não se fará, sem prévia aprovação do
Senado Federal, alienação ou concessão de terras públicas com área
superior a três mil hectares".
3. Ocorre, contudo, que a documentação juntada aos presentes autos
dá notícia de que já houve o encerramento da ação de desapropriação
vinculada ao presente feito, mediante composição amigável entre as
partes. Com efeito, a ação de desapropriação foi julgada procedente
e, nos autos da respectiva execução, vieram as partes,
conjuntamente, comunicar a transação realizada, requerendo, em
seguida, a homologação do referido ajuste. Diante do referido
requerimento, foi declarada extinta a execução, com fundamento no
art. 794, I, do CPC, por sentença datada de 9 de abril de 1997,
implicando, desse modo, a perda de objeto da presente ação.
4. A eventual procedência da presente demanda teria como resultado a
invalidação dos títulos de propriedade apresentados pela ora
recorrida nos autos da Ação de Desapropriação 86.00.20310-4 e,
conseqüentemente, a declaração da inexistência do direito ao
recebimento da indenização.
5. A propriedade, no entanto, já se consolidou em nome da
ELETRONORTE, por força do provimento jurisdicional exarado no feito
expropriatório, e a execução respectiva, conforme relatado, foi
declarada extinta por sentença datada de 9 de abril de 1997, em
decorrência de composição amigável entre as partes, ou seja, já
transcorreu, inclusive, o prazo para o ajuizamento de eventual ação
rescisória.
6. Nesse contexto, a eventual procedência da ação não trará nenhum
resultado útil à parte autora, diante da impossibilidade de se
determinar a devolução dos títulos transferidos à ora recorrida, a
título de indenização. A eventual nulidade da transação deveria ter
sido deduzida nos autos da desapropriação. O deslinde da presente
demanda, ainda que fosse favorável à pretensão da autora, não
poderia alterar o acordo realizado na ação de desapropriação, por
força da coisa julgada formada naquele feito.
7. Ausência de uma das condições da ação, no caso, o interesse
processual, caracterizado pela presença de dois elementos:
necessidade da tutela jurisdicional e adequação do provimento
pleiteado.
8. Recurso especial não-conhecido. Extinção do feito, com fundamento
no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.

Tribunal STJ
Processo REsp 805167 / AM RECURSO ESPECIAL 2005/0207782-0
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual civil, administrativo, ação declaratória de nulidade de títulos de propriedade.

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