STJ - AgRg no REsp 1006105 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0269634-1


29/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - JULGAMENTO
EXTRA PETITA CONFIGURAÇÃO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO -
IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS -
INADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS -
CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP Nº 1.963-17/2000 -
COBRANÇA - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LICITUDE NA
COBRANÇA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO
MONETÁRIA OU ENCARGOS DA MORA - MORA DEBENDI - OCORRÊNCIA -
MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM FINANCIADO - IMPOSSIBILIDADE -
INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES -
LEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - PROVA DO ERRO -
DESNECESSIDADE - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do artigo 515 do CPC, excetuando-se as matérias de
ordem pública, examináveis de ofício, o recurso de apelação devolve
para o Órgão ad quem a matéria impugnada, que se restringe aos
limites da impugnação. Impossibilidade do reconhecimento, de ofício,
de nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas, sendo,
para tanto, necessário o pedido expresso da parte interessada.
2. Tendo o Órgão prolator da decisão recorrida proferido julgamento
extra petita – porquanto enfrentou questões atinentes a direito
patrimonial, que não constituíram objeto de insurgência – devem ser
afastadas as disposições ex officio relativas à exclusão da taxa de
abertura de crédito e da tarifa de emissão de boleto bancário, à
nulidade da cláusula de emissão de título de crédito e à autorização
dos depósitos.
3. No tocante aos juros remuneratórios, não incide a limitação a 12%
ao ano, prevista no Decreto nº 22.626/33, salvo hipóteses legais
específicas, visto que as instituições financeiras, integrantes do
Sistema Financeiro Nacional, são regidas pela Lei nº 4.595/64. Tal
entendimento, ressalte-se, não foi alterado após a vigência do
Código de Defesa do Consumidor, cujas normas também se aplicam aos
contratos firmados por instituições bancárias. Visando à
harmonização dos referidos diplomas legais, esta Corte Superior
consagrou a manutenção dos juros no percentual avençado pelas
partes, desde que não reste sobejamente demonstrada a exorbitância
do encargo.
4. No que tange à capitalização mensal de juros, o entendimento
prevalecente nesta Corte era no sentido de que esta somente seria
admitida em casos específicos, previstos em lei (cédulas de crédito
rural, comercial e industrial), conforme a Súmula n° 93/STJ. Com a
edição da MP 1.963-17, de 30.03.2000 (atualmente reeditada sob o nº
2.170-36/2001), passou-se a admitir a capitalização mensal nos
contratos firmados posteriormente à sua entrada em vigor, desde que
haja previsão contratual.
5. No concernente à comissão de permanência, é lícita a sua cobrança
após o vencimento da dívida, devendo observar a taxa média dos juros
de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de
juros contratada para o período da normalidade. Destaca-se que a
cobrança da comissão de permanência não pode coligir com os encargos
decorrentes da mora, como os juros moratórios e a multa contratual.
6. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de
permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média
de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao
percentual contratado. (Súmula 296/STJ).
7. Em relação à manutenção do devedor na posse do bem ela não pode
persistir, porque refoge dos limites da ação revisional a discussão
possessória. Assim, não há falar-se em manutenção do bem na posse do
devedor, sendo facultado que ela seja requerida em ação própria pelo
credor, não podendo ser a credora impedida de tomar as medidas
judiciais que entender cabíveis. (c.f. AgRg no Resp 831.780/RS, Rel.
Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 14.08.06).
8. Quanto à legalidade da inclusão do nome do devedor nos cadastros
restritivos de crédito, os elementos constantes dos autos não
demonstram a presença concomitante dos requisitos autorizadores do
cancelamento dos registros, conseqüentemente, em sendo o
inadimplemento do recorrido incontroverso, legítima é a inclusão do
nome dele em cadastros de inadimplentes.
9. "Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de
crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro." (Súmula
322/STJ)
10. Alegações do agravante nada acrescentaram, no sentido de
infirmar os fundamentos do decisum agravado.
11. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1006105 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0269634-1
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos agravo regimental em recurso especial, ação revisional, julgamento extra petita configuração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›