STJ - AgRg no Ag 709147 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0157439-0


23/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL - COMPETÊNCIA - DECISÃO COM BASE EM DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL - ARTS. 711 E 712 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -
INSUFICIÊNCIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.
I. A questão relativa à competência para o concurso ser da Justiça
Laboral, ou daquela que penhorou em primeiro lugar, no caso a Cível,
foi decidida, no caso presente, com base em dispositivo
constitucional.
II. Os artigos 711 e 712 do Código de Processo Civil, tidos como
violados, não tratam do tema relativo à competência, não sendo
suficiente para embasar o entendimento da agravante.
III. A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a
conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 709147 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0157439-0
Fonte DJe 23/09/2008
Tópicos agravo regimental, competência, decisão com base em dispositivo constitucional.

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