STJ - AgRg no Ag 997600 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0302051-5


24/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE
SALÁRIOS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRAZO
PRESCRICIONAL. CINCO MAIS CINCO ANOS.
1. Em que pese a assertiva desenvolvida pelo agravante de ser
inadequada a aplicação da Súmula 182/STJ, posto que infirmou as
razões contidas no decisório que inadmitiu o seguimento do apelo
excepcional, outro óbice erige-se ao êxito do pleito: a decisão
emanada pelo tribunal a quo está de acordo com a jurisprudência
desta Corte.
2. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido reiteradamente que
nos tributos lançados por homologação, o prazo para a propositura da
ação de repetição de indébito será de dez anos a contar do fato
gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"),
e de cinco anos a contar da homologação, se expressa.
3. Na espécie, a ação foi ajuizada em 02.10.2001 pleiteando a
restituição de valores recolhidos anteriormente a essa data.
4. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 997600 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0302051-5
Fonte DJe 24/09/2008
Tópicos processual civil, contribuição previdenciária sobre a folha de salários, lançamento por homologação.

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