STJ - AgRg no Ag 1026919 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0057460-2


22/set/2008

AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA PETIÇÃO.
AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SÚMULA 115/STJ. SEGUNDA PETIÇÃO. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. AGRAVOS NÃO-CONHECIDOS.
1. O agravo regimental apresentado às fls. 43/45 não merece ser
conhecido, na medida em que a empresa agravante não está devidamente
representada nos autos, uma vez que não há procuração outorgada à
advogada subscritora da petição recursal. Desse modo, incide, na
hipótese, a Súmula 115/STJ: "Na instância especial é inexistente
recurso interposto por advogado sem procuração nos autos."
2. O agravo regimental apresentado às fls. 47/51 (via fac-símile) e
52/55 (petição original), também não merece ser conhecido, em face
do instituto da preclusão consumativa. Isso, porque interposto o
primeiro agravo regimental, é vedado à parte inovar suas razões com
a apresentação de um novo recurso.
3. Agravos regimentais não-conhecidos.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1026919 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0057460-2
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos agravos regimentais no agravo de instrumento, primeira petição, ausência de procuração.

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