STJ - REsp 957640 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0127327-6


19/nov/2007

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA SELIC. EXPRESSA
DETERMINAÇÃO NO DECISUM EXEQÜENDO PELO SEU AFASTAMENTO. APLICAÇÃO NA
FASE DE EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES.
1. Recurso especial interposto por F. Jannani Construções e Comércio
Ltda. em face de julgado proferido pelo TRF da 4ª Região segundo o
qual: "Restando consolidado na sentença exeqüenda quais os índices a
serem aplicados a título de correção monetária e dentre eles não
constar a SELIC, não pode a exeqüente pretender aplicá-la na
execução, sob pena de malferimento ao princípio da coisa julgada."
(fl. 93). A empresa recorrente, além de divergência jurisprudencial,
aponta violação dos artigos 293, CPC, 39 § 4º, da Lei n. 9.250/95 e
406 do CC. Sustenta-se que os juros e correção monetária são
encargos acessórios do débito principal, os quais devem ser
reconhecidos independente do pedido, razão pela qual deve ser
aplicada a taxa SELIC, sem que isso signifique afronta à coisa
julgada.
2. O provimento jurisdicional exeqüendo (transitado em julgado após
a edição da Lei n. 9.250/95) afastou expressamente a aplicação da
Taxa SELIC como fator de correção monetária, desse modo autorizar a
sua incidência, na fase de execução, implica ofensa à coisa julgada.
3. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial deste Tribunal:
- Tornada definitiva a sentença exeqüenda pelo acórdão recorrido
para fixar os juros de mora em 1% ao mês a partir do trânsito em
julgado, já na vigência da Lei nº 9.250/95, a inclusão da taxa Selic
ofenderia o instituto da coisa julgada. (REsp n. 864.957/SP, Rel.
Min. Castro Meira, DJ de 11.10.2006).
- Manifestando-se expressamente a sentença exeqüenda a respeito da
taxa de juros aplicável ao caso, ofende a coisa julgada a inclusão
da taxa SELIC na fase de liquidação. (REsp n. 826.403/DF, Rel. Min.
Teori Albino Zavascki, DJ de 12.06.2006).
- Entretanto, a sentença exeqüenda foi proferida em março de 1997,
quando a Lei nº 9.250/95 já se encontrava em plena vigência, não
havendo, pois, como proceder à aplicação da Taxa SELIC na hipótese,
sob pena de violação à coisa julgada. (AgRg no REsp n. 797.084/DF,
Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 10.04.2006).
4. Recurso especial não-provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 957640 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0127327-6
Fonte DJ 19/11/2007 p. 208
Tópicos processual civil, embargos à execução, taxa selic.

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