STJ - HC 83857 / PB HABEAS CORPUS 2007/0123418-6


26/nov/2007

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO – FRÁGEIS INDÍCIOS
DE AUTORIA – REFORMA OU ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA – ESTREITA
VIA DO WRIT – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – REVOGAÇÃO
DA PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO QUE A DETERMINOU NÃO COLACIONADA AOS
AUTOS – ÔNUS QUE INCUMBIA AO IMPETRANTE – DECISÃO QUE A MANTEVE BEM
FUNDAMENTADA – PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES – ART. 408, §2º CPP
– AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DESSES REQUISITOS – CAUTELARIDADE QUE DEVE
SER AFERIDA À LUZ DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO
DE PRAZO – PRONÚNCIA PROLATADA – CONCORRÊNCIA DA DEFESA – SÚM. 21 E
64/STJ – ORDEM DENEGADA.
A estreita via do habeas corpus, desprovida de dilação probatória,
não comporta o profundo revolvimento do conjunto fático-probatório
colhido nos autos da ação penal cognitiva ajuizada contra o
paciente.
Justifica-se a pronúncia quando a existência do crime estiver
comprovada e houver indícios suficientes de sua autoria.
As dúvidas existentes no tocante à autoria do crime devem ser
dirimidas pelo Conselho de Sentença, juízo natural para o julgamento
dos delitos dolosos contra a vida.
É ônus do impetrante, notadamente quando Advogado, a instrução do
writ com todos os documentos necessários à visualização do
constrangimento suportado pelo paciente, por ele tido como ilegal.
Presentes os requisitos para a prisão preventiva do paciente diante
do caso concreto, inviável sua soltura após a decisão de pronúncia
unicamente em razão de sua primariedade e bons antecedentes, ainda
mais quando essas condições não se encontram devidamente
comprovadas.
“Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento
ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução” (Súm. 21/STJ).
“Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na
instrução, provocado pela defesa” (Súm. 64/STJ).
Mutatis mutandis, caso a defesa concorra, ainda que em parte, para o
atraso do julgamento em plenário em razão do requerimento de
diligências no oferecimento da contrariedade ao libelo, ele não pode
ser considerado como ilegal coação à liberdade de locomoção do
paciente.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 83857 / PB HABEAS CORPUS 2007/0123418-6
Fonte DJ 26/11/2007 p. 222
Tópicos habeas corpus – homicídio duplamente qualificado – frágeis indícios de, 408, §2º cpp – ausência de prova cabal desses requisitos, 21 e 64/stj – ordem denegada.

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