TST - AIRR - 1828/2003-019-03-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. QUITAÇÃO. MINUTOS RESIDUAIS. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NO DSR. ANUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1828/2003-019-03-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ilegitimidade passiva.

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